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Estatutos

Estatutos AFI - Associação para o Fomento da Inovação

ARTIGO PRIMEIRO

(Denominação e Sede)

1.    A “AFI – Associação para o Fomento da Inovação” (doravante designada abreviadamente por “AFI“) é uma associação de direito privado, de âmbito nacional, sem fins lucrativos e que durará por tempo indeterminado.

2.    A AFI tem a sua sede social na Praça Padre Ricardo da Rocha, n.º 11, 1.º Dir., freguesia de Braga (São Victor), 4715-293 Braga, concelho de Braga.

 

ARTIGO SEGUNDO

(Objeto)

A AFI tem como objetivo o apoio e potenciação de atividades de empreendedorismo, investigação e inovação e de prestação de serviços aos seus associados, nomeadamente, a promoção da investigação multidisciplinar, a gestão de projetos, a organização de eventos temáticos (reuniões, workshops, conferências, etc.), ações de formação, disseminação de práticas de inovação e quaisquer outras atividades do seu interesse.

 

ARTIGO TERCEIRO

(Prossecução de objetivos e Atribuições)

1.              Para realização do seu objeto, a AFI propõe-se:

a)    Propor, colaborar ou realizar estudos de planeamento estratégia nas suas áreas de atuação;

b)    Apoiar todo o tipo de entidades, bem como outros associados, na definição de políticas aplicáveis no planeamento, gestão e ordenamento do território, do meio económico e ensino e na elaboração de projetos específicos de empreendedorismo, investigação e inovação;

c)    Apoiar e aconselhar os agentes económicos em questões de investigação, inovação e empreendedorismo, particularmente no que se refere à resolução de problemas de natureza técnica e de apoio à decisão de investimento;

d)    Fomentar a relação e a conjugação de esforços com outras entidades públicas e privadas na definição e execução de políticas de valorização do empreendedorismo e inovação;

e)    Desenvolver e intensificar relações com instituições nacionais e estrangeiras para o intercâmbio de experiências no seu domínio de atuação;

f)     Promover a divulgação de conceitos e tecnologias adequadas à utilização na vertente de investigação, inovação e empreendedorismo e a criação de novas atividades económicas que daí derivem;

g)    Promover a difusão de informação, organizar ações de formação especializada nos domínios da sua atividade, de igual modo, participar ou organizar atividades educativas relacionadas com a sua atividade, através de campanhas de sensibilização e eventos similares;

h)    Divulgar junto da opinião pública a atividade desenvolvida pelos seus associados e a sua importância para a qualidade de vida da comunidade.

2.    A AFI procurará articular a sua atividade com instituições afins, podendo filiar-se em organizações de âmbito municipal, regional, nacional e internacional da especialidade.

 

ARTIGO QUARTO

(Regulamentação)

A organização e o funcionamento dos diversos sectores de atividade da AFI constarão de regulamentos internos, sob proposta da Direção, e com aprovação pela Assembleia Geral, exceto se esta delegar tal competência, sem prejuízo de ser avocada, na Direção.

ARTIGO QUINTO

(Categorias)

1.    A AFI tem duas categorias de associados:

a) Fundadores; e

b) Efetivos.

2.  São associados fundadores os que participam no ato constitutivo da AFI.

3.  Os associados fundadores encontram-se dispensados do pagamento de quotas durante os dois primeiros anos de atividade da AFI.

4.  São associados efetivos da AFI as pessoas coletivas ou singulares que demonstrem interesse na prossecução dos objetivos da AFI e que, após solicitação à Direção, apresentação de candidatura espontânea ou sob proposta de um outro associado, sejam aceites pela Assembleia Geral.

5. A modificação das condições e requisitos especificamente requeridos para cada categoria de Associado implicará automaticamente a sujeição do respetivo Associado ao regime próprio da nova categoria que lhe corresponda em virtude da supramencionada modificação, na data em que ela se verifique e se o contrário não estiver expressamente previsto nos presentes Estatutos.

 

ARTIGO SEXTO

(Ingresso)

1. O interessado em tornar-se associado da AFI deverá manifestar à Direção a sua intenção, apresentar candidatura espontânea ou ser proposto através de um outro associado.

2. A manifestação de interesse implica o pagamento de uma joia no montante a fixar pela Assembleia Geral.

3. A decisão de admissão na AFI incumbe à Assembleia Geral.

4. A qualidade de associado prova-se pela inscrição no registo respetivo que a AFI obrigatoriamente possuirá.

5. A qualidade de associado não é transmissível, quer por ato entre vivos, quer por sucessão por morte.

6. O associado não pode incumbir outrem de exercer os seus direitos pessoais.

 

ARTIGO SÉTIMO

(Direitos dos Associados)

1. São direitos dos associados:

a) Participar e votar nas Assembleias Gerais;

b) Fazer-se representar nos órgãos sociais, nos termos previstos nos Estatutos;

c) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais da AFI;

d) Requerer a realização de uma Assembleia Geral Extraordinária, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo décimo quinto;

e) Examinar os Livros, os Relatórios e as Contas, desde que o requeiram por escrito, de forma fundamentada e desde que não respeite a documentação de índole sigiloso ou que existam suspeitas da finalidade iníqua da pretensão do associado;

f) Sugerir à Direção a admissão de Associados Efetivos, nos termos previstos nestes Estatutos;

g) Assistir a todos os eventos organizados pela AFI;

h) Beneficiar, em condições a regulamentar pela Assembleia Geral, de condições mais favoráveis nas prestações de serviços e na transferência de tecnologia que a AFI vier a efetuar;

i) Beneficiar, em condições a regulamentar pela Assembleia Geral, de condições mais favoráveis nas prestações de serviços da AFI em projetos que desenvolvam.

2. O exercício dos direitos de associado pressupõe o cumprimento das disposições legais, dos estatutos, da regulamentação interna da AFI, do cumprimento dos deveres estatutários, bem como a inexistência de quaisquer quotizações em mora.

 

ARTIGO OITAVO

(Deveres dos Associados)

São deveres de todos os associados:

a) Cumprir os Estatutos, os Regulamentos Internos, as decisões emanadas da Assembleia Geral e as determinações da Direção;

b) Concorrer para o prestígio e a prossecução dos objetivos da AFI;

c) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos, ou as atividades de que forem incumbidos;

d) Pagar a quotização anual que for fixada pela Assembleia Geral;

e) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral.

 

ARTIGO NONO

(Elegibilidade)

Não são elegíveis para os órgãos sociais os associados que, após sentença judicial transitada em julgado, tenham sido destituídos dos cargos diretivos da AFI ou de outra instituição pública ou privada, ou tenham sido declarados responsáveis, após sentença judicial transitada em julgado, por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

 

ARTIGO DÉCIMO

(Perda da Qualidade de Associado)

1. Perdem a qualidade de associados:

a) Os que pedirem a sua exoneração;

b) Os que tenham duas ou mais quotas anuais em mora;

c) Os que tiverem sido expulsos;

d) O associado que, por qualquer motivo, deixar de pertencer à AFI não tem direito a reaver as quotizações que haja pago ou a joia, sem prejuízo da manutenção da sua responsabilidade pela liquidação de todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da AFI.

(ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO)

(Órgãos)

1. A AFI terá como órgãos a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo Décimo Quinto, os titulares dos órgãos da AFI são eleitos para mandatos de quatro anos.

3. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social e depois de esgotados os respetivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês, e a posse deverá ter lugar nos trinta dias subsequentes.

4. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

5. Os órgãos sociais são convocados pelos respetivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares, tendo o presidente, para além do seu voto, direito a voto de qualidade em caso de empate na votação.

6. O exercício de qualquer cargo nos órgãos da AFI não será remunerado, podendo, no entanto, implicar o ressarcimento das despesas dele derivadas.

 

ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

(Assembleia geral)

1. A Assembleia Geral é constituída pela totalidade dos associados, desde que tenham as quotas regularizadas, todos com igual direito de voto.

2. A Assembleia Geral é dirigida pela respetiva Mesa, que é constituída por um Presidente, o Vice-Presidente e um Secretário, podendo ainda existir igual número de suplentes, que se tornarão efetivos, pela ordem em que tiverem sido eleitos, quando e na medida em que se verifiquem vagas.

3. Na falta ou impedimento ocasional de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, proceder-se-á à sua substituição da seguinte forma:

a) Na falta do Presidente, o mesmo será substituído pelo Vice-Presidente, sendo que, na falta de qualquer uma das pessoas indicadas nesta alínea, servirá de Presidente da Mesa da Assembleia Geral qualquer associado eleito no início da reunião respetiva;

b) Na falta do Secretário, o mesmo será substituído por um qualquer associado eleito no início da reunião respetiva.

 

ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

(Mesa da Assembleia Geral)

1. Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia Geral, representá-la e ainda:

a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos atos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais;

b) Conferir posse aos membros dos órgãos sociais eleitos.

2. Compete, em particular, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral divulgar, com antecedência, as regras processuais das eleições, bem como resolver quaisquer dúvidas ou reclamações a este respeito.

 

ARTIGO DÉCIMO QUARTO

(Competência da Assembleia Geral)

Compete à Assembleia Geral, como órgão supremo da AFI, confirmar e fiscalizar a aplicação das grandes linhas gerais de atuação da AFI e em especial:

a) Definir as linhas fundamentais de atuação da AFI;

b) Interpretar os Estatutos;

c) Deliberar e decidir sobre os casos omissos nos presentes Estatutos e nos Regulamentos Internos da AFI (se os houver);

d) Eleger de quatro em quatro anos, por escrutínio secreto, a Mesa da Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal;

e) Discutir e votar até 31 de Março de cada ano civil, o relatório e contas apresentadas pela Direção sob parecer elaborado pelo Conselho Fiscal;

f) Apreciar e votar até 15 de Novembro de cada ano civil, o Orçamento e Plano de Atividades para o ano subsequente, mediante parecer elaborado pelo Conselho Fiscal;

g) Deliberar e definir sobre o valor das quotas e jóias;

h) Deliberar sobre todos os assuntos que lhe forem apresentados pela Direção ou pelos associados no pleno gozo dos seus direitos;

i) Deliberar, por maioria qualificada de dois terços dos votos emitidos, sobre a alteração dos Estatutos e, desde que aprovado por 3/4 de votos de todos os associados, deliberar sobre a extinção, cisão ou fusão da AFI;

j) Destituir, por votação secreta, e por maioria qualificada de dois terços dos votos emitidos, os membros da respetiva Mesa, da Direção e do Conselho Fiscal;

k) Readmitir o associado com base nos termos previstos no Regulamento;

l) Deliberar sobre a aquisição onerosa e alienação a qualquer título de bens imóveis ou de bens móveis sujeitos a registo;

m) Demandar os membros dos órgãos sociais por atos praticados no exercício das suas funções;

n) Exercer as demais competências previstas na lei e nos Estatutos.

 

ARTIGO DÉCIMO QUINTO

(Reuniões da Assembleia-Geral)

1. As reuniões da Assembleia Geral serão ordinárias e extraordinárias.

2. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente, nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas d), e) e f) do artigo anterior.

3. A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direção, do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 20% dos associados, no pleno gozo dos seus direitos.

4. A Assembleia Geral só pode deliberar, em primeira convocação, com a presença de mais de metade dos associados com direito a voto, ou uma hora depois, com qualquer número de presentes.

5. A reunião extraordinária da Assembleia Geral que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem reunidos três quartos dos requerentes.

6. A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos, quinze dias de antecedência, pelo Presidente da Mesa ou pelo seu substituto.

7. A Assembleia Geral será convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de oito dias; no aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a respetiva ordem do dia.

8. O associado não pode votar, por si ou como representante de outrem, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a associação e ele, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes.

 

ARTIGO DÉCIMO SEXTO

(Direção)

1. A AFI é administrada por uma Direção composta cinco associados, um Presidente, dois Vice-Presidentes e dois Vogais, sendo que um dos Vogais desempenhará as funções de Tesoureiro.

2. Os membros da Direção manter-se-ão em funções, independentemente da realização da respetiva eleição, até à tomada de posse dos novos membros que os substituam.

3. O Presidente da Direção deverá ser um associado fundador.

4. A primeira Direção será eleita no ato constitutivo da AFI e as Direções seguintes serão eleitas de acordo com o preceituado nestes estatutos.

5. A AFI obriga-se pela assinatura conjunta do Presidente e de um dos Vice-Presidentes; podendo, quando necessário, ser delegada noutro ou noutros membros da Direção a prática de determinados atos ou categorias de atos.

6. Os membros da Direção não poderão votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges, ascendentes, descendentes ou equiparados.

 

ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

(Competência da Direção)

1. À Direção compete dirigir e gerir a AFI em conformidade com os Estatutos, regulamentos e deliberações da Assembleia Geral e, bem assim, representar a AFI, competindo-lhe, designadamente:

a) Garantir a efetivação dos direitos dos associados;

b) Elaborar os regulamentos internos;

c) Decidir sobre a realização de quaisquer iniciativas que se enquadrem nos objetivos da AFI;

d) Organizar o quadro de pessoal, contratar e gerir colaboradores;

e) Praticar todos os demais atos necessários à realização dos objetivos, podendo tomar todas as deliberações não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos da AFI;

f) Decidir sobre a admissão de novos associados mediante delegação de competências da Assembleia Geral;

g) Propor a exclusão de associados;

h) Elaborar anualmente e submeter ao órgão de fiscalização, para emissão de parecer, o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e o plano de atividades para o ano seguinte;

i) Representar a AFI, em juízo ou fora dele;

j) Elaborar e submeter órgão de fiscalização, para parecer, o plano geral de atividades e assegurar a sua concretização;

k) Assegurar o regular funcionamento da AFI;

l) Aprovar o desenvolvimento de parcerias, acordos e protocolos com outras associações, sociedades profissionais ou outras entidades públicas ou privadas, podendo requerer a sua filiação em quaisquer organismos nacionais ou internacionais, submetendo a decisão, sempre que o entender por conveniente, à ratificação da Assembleia Geral.

2. A Direção reunirá trimestralmente, ou sempre que o julgar conveniente.

 

ARTIGO DÉCIMO OITAVO

(Competência dos membros da Direção)

1. Compete ao Presidente da Direção:

a) Superintender a administração da AFI, orientando e fiscalizando os respetivos serviços;

b) Convocar e presidir às reuniões da Direção, dirigindo os respetivos trabalhos;

c) Assinar e/ou rubricar os termos de abertura e encerramento dos Livros de Atas da Direção;

d) Despachar o expediente e outros assuntos que careçam de soluções urgentes, sujeitando estes últimos à ratificação da Direção na primeira reunião subsequente.

e) Reportar periodicamente à Direção todos os atos relevantes por si praticados em nome da AFI;

2. Compete aos Vice-Presidentes:

a) Coadjuvar o Presidente em todas as funções e atribuições, e substituí-lo na sua ausência e impedimentos;

b) Lavrar as atas das reuniões da Direção e superintender nos serviços de expediente e secretariado;

c) Preparar a agenda de trabalho para as reuniões da Direção;

d) Estar presente nas reuniões da Direção e dar andamento aos assuntos que lhe forem cometidos pela Direção.

3. Compete ao Vogal (Tesoureiro):

a) Receber e guardar os valores da AFI;

b) Promover a escrituração de todos os Livros de receita e despesa;

c) Apresentar trimestralmente à Direção o balancete no qual se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior;

d) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria:

e) Estar presente nas reuniões da Direção e dar andamento aos assuntos que lhe forem cometidos pela Direção.

4. Os restantes Vogais da Direção, a existirem, terão as competências que lhe forem cometidas pela própria Direção e na reunião deste órgão que os designar.

 

ARTIGO DÉCIMO NONO

(Conselho Fiscal)

1. O Conselho Fiscal será constituído por três elementos, dos quais um desempenhará as funções de Presidente, outro de Vice-Presidente e um de Secretário.

2. O Presidente do Conselho Fiscal terá que ser um associado.

 

ARTIGO VIGÉSIMO

(Competências do Conselho Fiscal)

1. Compete ao Conselho Fiscal:

a) Vigiar pelo cumprimento da Lei e dos Estatutos;

b) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da AFI sempre que o julgar conveniente;

c) Apresentar à Direção às sugestões que entender de interesse para a AFI;

d) Emitir parecer sobre o Relatório, Contas e Orçamento, Plano de Atividades e sobre todos os assuntos que a Direção submeter à sua apreciação.

2. O Conselho Fiscal reunirá sempre que julgar conveniente, por convocação do respetivo Presidente, e, obrigatoriamente, para aprovação do Plano de Atividades da AFI e respetivo fecho de contas.

ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

(Receitas)

1. Constituem receitas da AFI:

a) as quotizações e contribuições dos associados;

b) o fundo associativo que venha a ser constituído;

c) os valores dos serviços prestados;

d) os rendimentos dos serviços e bens próprios;

e) as subvenções que lhe sejam concedidas;

f) quaisquer outras receitas, tais como donativos, legados ou outros proventos aceites pela AFI.

2. Constituem despesas da AFI os pagamentos relativos a pessoal, material, serviços e outros encargos necessários à sua instalação e funcionamento, bem como à prossecução do seu objeto.

 

ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

(Recursos)

1. A Direção da AFI poderá acordar com os associados a utilização, para as suas atividades, dos seus recursos materiais, incluindo instalações e equipamentos.

2. Os acordos referidos no número anterior identificarão, entre outras matérias, as compensações devidas por essa utilização.

ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

(Dissolução)

1. A AFI dissolve-se:

a) Por proposta unânime da Direção, apresentada pelo Presidente à Assembleia Geral e aprovada por 3/4 de votos de todos os associados. Em caso de não aceitação, a Assembleia Geral proporá uma nova Direção.

b) Por vontade de, pelo menos, 3/4 de todos os associados;

c) Por ser impossível a realização dos fins previstos com os meios de que se dispõe.

2. Em caso de dissolução, a Assembleia Geral Extraordinária nomeará uma comissão liquidatária que, em conjunto com a Direção, procederá à liquidação e, uma vez extintas as dívidas, se houver sobrante líquido, o aplicará da seguinte forma:

a) Todo o sobrante procedente de quotas ou de aportes e, em geral, de qualquer tipo suscetível de devolução, será entregue de novo à procedência;

b) Qualquer outra parte do património que não seja suscetível de devolução, nos termos da alínea anterior, será distribuída em partes iguais pelos associados.

ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

(Sanções)

1.  Podem ser aplicadas aos associados as seguintes sanções:

a) Advertência por escrito;

b) Suspensão temporária de direitos;

c)   Expulsão.

2. A determinação da sanção disciplinar aplicável é feita em função da culpa do associado e das circunstâncias concretas da ocorrência dos fatos contrários aos Estatutos.
A aplicação de sanção disciplinar mais grave não depende de aplicação prévia de sanção disciplinar menos grave.

 

ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

(Advertência por escrito)

Incorrem na sanção de advertência por escrito todos os Associados que, pela sua conduta profissional ou civil, contribuam, notória e comprovadamente, para o desprestígio da AFI, ou que pratiquem atos contrários aos Estatutos da AFI ou dos seus regulamentos.

 

ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

(Suspensão temporária de direitos)

1. Incorrem na sanção de suspensão temporária de direitos os associados que tenham sido alvo de advertência por escrito pela segunda vez ou que tenham praticado qualquer outro ato contrário aos Estatutos da AFI ou dos seus regulamentos, ou que contribuam, notória e comprovadamente, para o desprestígio da AFI e que não justifique a aplicação da sanção de advertência por escrito.

2.  A suspensão não poderá ser inferior a 1 (um) mês, nem superior a 36 (trinta e seis) meses.

 

ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

(Expulsão)

1.  Incorrem na sanção de expulsão os Associados que:

a) tenham sido punidos por três vezes com a sanção de advertência por escrito;
não cumpram as deliberações da Assembleia Geral;

b) pratiquem atos lesivos à ética profissional e aos interesses e direitos dos associados da AFI.

2. Incorrem ainda na sanção de expulsão todos os Associados que tenham praticado qualquer ato contrário aos Estatutos da AFI ou dos seus regulamentos ou que contribuam, notória e comprovadamente, para o desprestígio da AFI e cujo sancionamento não justifique a aplicação da sanção de advertência por escrito ou suspensão temporária de direitos.

 

ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

(Princípio da audiência prévia)

Nenhuma sanção pode ser aplicada sem que ao associado sejam concedidas todas as possibilidades de defesa no competente processo disciplinar, nos termos dos presentes Estatutos.

 

ARTIGO VIGÉSIMO NONO

(Competência disciplinar)

1. A Direção é o órgão competente para aplicação das sanções de advertência por escrito e suspensão temporária de direitos.

2. A Assembleia Geral é o órgão competente para aplicação da sanção de expulsão.

 

ARTIGO TRIGÉSIMO

(Processo disciplinar)

1. O procedimento disciplinar contra qualquer associado será obrigatoriamente reduzido a escrito e obedecerá sempre ao princípio do contraditório.

2.  O processo disciplinar poderá, caso tal se justifique, ser iniciado com uma fase de averiguações preliminares, da competência da Direção, cuja duração não deverá exceder 15 (quinze) dias.

3. A nota de culpa, em duplicado, será sempre notificada ao associado, pessoalmente com registo de entrega ou expedida por correio registado com aviso de receção, devendo conter a descrição completa e especificada dos fatos de que é acusado.

4. O associado tem um prazo de 20 (vinte) dias, contados da receção da nota de culpa, para consultar o processo e apresentar a sua defesa, também por escrito, podendo requerer as diligências probatórias pertinentes que repute necessárias à descoberta da verdade e apresentar rol de testemunhas.

5. A decisão será tomada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do termo da fase de instrução do processo referida no número anterior, sendo notificada ao associado nos termos constantes do número três.

 

ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

(Recursos)

1. Das sanções disciplinares de advertência por escrito e suspensão temporária de direitos cabe recurso para a Assembleia Geral.

2.  O recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias a contar da data em que o associado foi notificado da sanção disciplinar.

3.  Da aplicação da sanção de expulsão cabe recurso para a Assembleia Geral, o qual deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias a contar da data em que o associado foi notificado da sanção disciplinar.

4. A Assembleia Geral para apreciação do recurso referido no número anterior deverá ser convocada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da interposição daquele.

 

ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

(Disposição Transitória)

Ficam desde já nomeados:

 

Mesa da Assembleia Geral:

Presidente: Raul Manuel Esteves de Sousa Fangueiro

Vice-Presidente: António Ernesto de Liz Soares Paraíso

Secretário: Jorge Manuel Ferreira Maciel Fernandes

 

Direção:

Presidente: Hélder Filipe da Cunha Soutinho

Vice-Presidente: Carlos Alberto Sousa Duarte Neves

Vice-Presidente: Fernando Eduardo Macedo da Cunha

Vogal: Fernando Manuel Lage de Freitas

Vogal: Emanuel Albano Gomes Rodrigues

 

Conselho Fiscal:

Presidente: Gustavo Marques Rodrigues

Vice-Presidente: António José Trigo Morais

Secretário: Avelino Machado Ferreira